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Relator: EDGAR VALENTE
dano real e efectivo: o crime consuma-se com a simples criação de perigo ou risco de dano para a saúde pública, seja na sua vertente física, seja ... qualquer nexo de instrumentalidade entre a provada detenção e uma subsequente venda, bastando a simples detenção ilícita (neste sentido, vide os Acórdãos do STJ de 24.11.1999, proferido no processo
Relator: SÉNIO ALVES
pelo artº 210º nº 1 do CP; c) dois crimes de dano simples, p. e p. pelo artº 212º n.º 1 do CP; d) Um crime de homicídio qualificado
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
pronunciado o arguido: CS …pela prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punível pelo artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal. * O Centro ... montante de € 24.966,00 (sendo € 2.466,00 a título de danos patrimoniais e € 22.500,00 a título de danos morais), com fundamento na conduta deste e nas consequências que daí
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
O Ministério Público é livre, salvaguardados os actos de prática obrigatória e
Relator: JORGE GONÇALVES
1. A acareação é um meio de prova admissível que depende de
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I - O meio processualmente adequado para reagir contra despacho que, no decurso
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
I - No ordenamento processual penal português, a perícia caracteriza-se por ser
Relator: CRUZ BUCHO
I - Com as alterações introduzidas pelo Dec.-Lei n.º 329-A/95
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
I) Carece de sentido fazer coincidir a ausência de tomada de posição
Relator: MARTINS SIMÃO
I - O tribunal, perante um arguido com idade compreendida entre os 16
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
. Num contrato de seguro-vida uma invalidez absoluta e definitiva será para
Relator: PROENÇA DA COSTA
1. O arguido tem o direito a não se auto-incriminar; não
Relator: VASQUES OSÓRIO
1.- A violação do artº 340º, nº 1 do C. Processo Penal
Relator: INÁCIO MONTEIRO
I - A alteração da qualificação jurídica, desde que feita fora da hierarquia
Relator: PAULO GUERRA
1. A documentação deficiente das declarações prestadas oralmente constitui hoje uma nulidade
Relator: ESTEVES MARQUES
1. Nada se dizendo na acusação quanto à aplicação ao arguido, por
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
1 - Nos termos da L. n.º 1-A/2 020, 19/3, redação
Relator: HENRIQUE ANTUNES
a) A proibição de produção de prova testemunhal para prova de convenções
Relator: CRUZ BUCHO
I) A regular notificação exigida pelo nº 1 do artº 333º do
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – No caso de contitularidade de quota – i.e., de haver uma quota