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Relator: EDGAR VALENTE
uniformemente considerado pela jurisprudência como um crime de trato sucessivo, traduzido na unificação normativo-subsuntiva do conjunto das múltiplas acções praticadas pelo agente; simultaneamente, entende-se que integra a categoria ... anos uma dada interpretação neste domínio, sufragada até pelos tribunais superiores, que depois se vê posta em crise por jurisprudência constitucional, que julga desconforme à CRP aquela dada interpretação
Relator: ANA BACELAR CRUZ
1. Na fase de julgamento o juiz não deve, como princípio, rejeitar
Relator: TOMÉ BRANCO
alínea b) do CPP, uma vez que não foi dado cumprimento ao estatuído nos artº 358º ou 359º do C. P. Penal. II – Ora, ao deduzir-se a acusação está ... Penal - Centro de Estudos Judiciários -, o conceito de crime diverso é-nos dado por um “critério misto normativo-social, que parte da identidade ou coincidência fundamental dos bens jurídicos – logo
Relator: FERNANDO BENTO
Tais dados pessoais só poderão ser utilizados para outras finalidades se existir diploma legal que o permita ou autorização da Comissão Nacional de Protecção de Dados [artigos ... utilização desses dados pessoais para efeitos de instauração do processo disciplinar referido na conclusão 3.ª não se enquadra dentro dos limites normativos referidos na antecedente conclusão; 12.ª - Caso
Relator: TÁVORA VÍTOR
Quando menciona os factos dados como provados na sentença deve o Juiz limitar-se àqueles que relevam para a decisão da causa. 2. Julgada procedente uma acção de preferência ... reclamação de nulidade contra a mesma arguida segundo a qual importava ter sido dado cumprimento ao disposto no artigo 54º nº 1 e 4 da Lei nº 91/95
Relator: GARCIA MARQUES
pelos princípios da igualdade, da justiça e da boa fé, introduzindo-se nos documentos normativos do concurso, adaptações conformadoras que, na prática, têm natureza meramente formal, não se extraindo consequências ... concorrentes perante os reajustamentos realizados; 5 - Relativamente a outras matérias de reajustamento dos documentos normativos do concurso ao regime imperativo do Decreto-Lei n 379/93, a deliberação do Conselho
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
relação impõe-se ao contribuinte esclarecer de que forma tais custos preenchem o conceito normativo de indispensabilidade previsto no artigo 23.º do CIRC, uma vez que é quem ... artigo 75.º, n.º 1 da LGT que a presunção de veracidade dos dados e apuramentos inscritos na contabilidade ali estatuída vigora, desde que a contabilidade seja organizada
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
outro lado, o interesse publico não pode de ser acautelado no processo de reprivatização, dada a indiscutivel e particular relevancia que assume e cuja preservação o proprio legislador considera como ... devem merecer tais expectativas. XXVIII-Assim sendo, não se pode afirmar que a formulação normativa constante do segmento em causa do referido artigo 20 viole quer o principio da autonomia
Relator: FERNANDO MONTERROSO
velocidade que o arguido imprimia ao veículo por si conduzido, enquanto na sentença foram dados como provados factos dos quais resulta ter havido uma ultrapassagem sem observância das regras estradais ... normas do ano 358 nºs 1 e 3 do CPP pois que os factos dados como provados, que integram a violação das regras de ultrapassagem (em vez dos imputados
Relator: CARLOS MOREIRA
prevista no artº 640º nº2 al. a) do CPC, implica, ex vi deste segmento normativo, a rejeição do recurso sobre a matéria de facto. 4 - Atenta, vg. a imediação ... diferença entre o valor da quantia exequenda e o valor do bem imóvel dado à penhora que possa descambar na desproporcionalidade ou excesso desta deve ser relevante, e sobre
Relator: CARLOS QUERIDO
reforma da acção executiva, dada a eliminação do despacho liminar no apenso de verificação e graduação de créditos, a faculdade de fazer prosseguir a execução, que só era conferida ... omissão, de acordo com o que imperativamente dispõe o n.º 2 do citado normativo
Relator: CORREIA PINTO
tipos de prova admissíveis e o seu valor são normas de processo criminal, dado cumprirem a função instrumental de darem a conhecer “os factos juridicamente relevantes para a existência ... deixando-se de colocar a questão da competência para a edição do respectivo critério normativo. (…) O artigo 1.º da Lei n.º 53/2004, de 4 de Novembro, concedeu autorização
Relator: GARCIA MARQUES
parte do Estado - artigos 4, n 2, da Lei n 46/77, na redacção dada pelo Decreto-Lei n 372/93, e 1, n 3, do Decreto-Lei n 379/93; 7 - Atento ... outorgado; 11- Constituindo os Decretos-Leis ns 372/93 e 379/93 um conjunto normativo coerente, unitário e telelógicamente indissociável, o escopo de produção de efeitos retroactivos que ressalta do citado
Relator: PEDRO MAURÍCIO
I - A apreciação pelo Tribunal da Relação da decisão de facto impugnada
Relator: ALVES DUARTE
1. Em nada ficam beliscados os direitos de defesa do arguido acolhidos