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Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
Como por via do cheque se constitui uma obrigação cambiária de pagamento de determinada quantia, vale como título executivo, nos termos da alínea c) do artigo 703º do Código ... nulidade de um mútuo, por falta de forma (subjacente à emissão de um cheque) dado o seu valor (art.º 1143º C. Civil) e invocada como exceção na oposição
Relator: ANTÓNIO SANTOS
restituição de tudo o que tiver sido prestado em razão do mesmo. 2. - O cheque é um meio de pagamento diferido, não passando a sua emissão de uma dação ... sede de negócio simulado um dos outorgantes ter entregue ao outro um cheque de determinada quantia para, desde logo , e por força do disposto no artº 289º
Relator: MOREIRA DO CARMO
dívida previsto no art. 458º, nº 1, do CC, leva a admitir o cheque prescrito, enquanto documento particular, como título executivo, ao abrigo do art. 46º c), do CPC, desde ... tenha sido invocada no requerimento inicial da execução. 3.- Baseando-se a execução em cheques prescritos, mas invocada, no requerimento executivo, a obrigação emergente de negócio jurídico formal, deve
Relator: ARLINDO DE OLIVEIRA
cheque não apresentado a pagamento no prazo legal que titule um negócio formal nulo por vício de forma não pode valer como título executivo
Relator: MIGUEZ GARCIA
Entre os elementos do crime de emissão de cheque sem provisão (artigo 11°, n° 1. alínea a), do Decreto-Lei n° 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção do Decreto
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
falta de causa da obrigação inscrita no título. IV. A emissão de um cheque não se limita a traduzir uma ordem de pagamento a um banco a favor ... obrigacional subjacente respeita a um contrato de mútuo, nulo por vício de forma, o cheque, sem valor cartular, pode constituir título executivo da restituição da quantia mutuada. VI. Reconhecida
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
O Ministério Público é livre, salvaguardados os actos de prática obrigatória e
Relator: CATARINA GONÇALVES
I – A declaração de nulidade de um contrato de mútuo importa, não
Relator: ANA BARATA BRITO
I - Na sentença penal, os factos circunstanciais podem ser tratados como circunstâncias
Relator: CARLOS GIL
1. Por força do princípio da concentração da defesa na contestação (artigo
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
I) Carece de sentido fazer coincidir a ausência de tomada de posição
Relator: MARIA PILAR OLIVEIRA
I – Os vícios estruturais da acusação sobrepõem-se às nulidades previstas no
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
I) Independentemente da qualificação jurídica de determinados eventos, o tribunal competente para
Relator: MARIA DE FÁTIMA ANDRADE
1- Não enferma de nulidade por condenação em objeto diverso do pedido
Relator: ALICE SANTOS
I- O inquérito tem como finalidade investigar a existência de um crime
Relator: GOMES DE SOUSA
I. A reconstituição do facto serve, através da análise da forma ou
Relator: SILVA RATO
i) os efeitos da invalidade do negócio jurídico por vício de forma
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
I- O depoimento de parte e a confissão são realidades distintas, que
Relator: FILIPE CAROÇO
1. Se a parte apela em matéria de facto e em matéria
Relator: ANA BARATA BRITO
1. A nulidade decorrente da falta do registo da prova, sanável e