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Relator: INÁCIO MONTEIRO
alteração da qualificação jurídica, desde que feita fora da hierarquia do crime base que visa a protecção do mesmo bem jurídico, fazendo a convolação para uma forma menos grave ... crime pode revestir (condenação por crime de furto simples, em vez de crime de fruto qualificado ou condenação por crimes de homicídio simples em vez de crime de homicídio qualificado
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
Findo o inquérito, se o Ministério Público não se pronuncia sobre os crimes de natureza pública e semi-pública denunciados pelo Assistente, comete a nulidade insanável prevista no artigo 119º ... falta de promoção do processo. II -Quando no inquérito se investigarem, para além de crimes particulares, ilícitos de outra natureza (públicos ou semi-públicos), o momento processual oportuno para
Relator: OLGA MAURÍCIO
caso de condenação por crime de violência doméstica há sempre que arbitrar uma indemnização à vítima, ou porque ela a pediu ou, não o tendo feito e não se tendo ... 16/9. 2.- A sentença que, ao condenar o arguido pela prática de um crime de violência doméstica, não se pronuncia sobre tal questão, é nula, por omissão de pronúncia
Relator: EDGAR VALENTE
seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção de prova que poderá ... imputando-lhes a prática, em co-autoria material e na forma consumada, de um crime de tráfico de produto estupefaciente, previsto e punido pela conjugação dos artigos 21º
Relator: ANA BACELAR CRUZ
conter: - a indicação de existência de indícios determinados de que alguém cometeu um dos crimes do catálogo ou cuja moldura penal abstrata é superior a três anos de prisão ... probatórios [indícios] existentes no processo que suportem a afirmação da prática de um dos crimes do catálogo ou cuja moldura penal abstrata seja superior a três anos de prisão
Relator: ALICE SANTOS
inquérito tem como finalidade investigar a existência de um crime, determinar os seus agentes e a responsabilidade deles e descobrir e recolher as provas em ordem à decisão sobre ... acusação. II- Se os factos que são participados por si só não constituem crime, ou seja, não há qualquer dúvida de que não configuram um crime (p. ex crime amnistiado
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
tráfico de influência) é a autonomia intencional do Estado. 4. A consumação de tal crime dá-se com o acordo entre traficante e comprador, sendo irrelevante que a influência venha
Relator: MARIA PILAR OLIVEIRA
padeça de nulidade, por outro, não descrevendo ela os factos necessários ao preenchimento do crime que imputa, não pode o juiz suprir o vício por via do regime da alteração ... Estado, impõe-se, após julgamento, o decretamento da absolvição dos arguidos relativamente ao crime, de abuso de confiança fiscal, que na dita peça processual lhe estava imputado
Relator: VASQUES OSÓRIO
auto de notícia devem constar os elementos devem constar os elementos que constituem o crime; o momento temporal em que o crime terá sido cometido, as circunstâncias que envolveram
Relator: PILAR OLIVEIRA
Essencial para a verificação do crime de dano é a existência de uma modificação física no objecto do crime ainda que o prejuízo causado não seja quantificado. 2. A nulidade
Relator: LAURA MAURÍCIO
nulidade sanável. III - Os órgãos de polícia criminal podem e devem colher notícias do crime, descobrir os seus agentes e praticar os atos cautelares necessários e urgentes para assegurar ... prova, nomeadamente colher informações das pessoas que facilitem a descoberta dos agentes do crime e a sua reconstituição, nada impedindo que os agentes de investigação, em audiência, deponham sobre
Relator: ANTÓNIO LATAS
decisão sobre a revogação da suspensão da pena com fundamento na prática de crime no período de suspensão, não pode ser considerada para nenhum efeito uma outra condenação do arguido ... tribunal avalie em todos os casos a relação entre a condenação pelo novo crime e a anterior, mas também que aprecie a situação pessoal do arguido, de modo a poder
Relator: RIBEIRO CARDOSO
nulidade por omissão de pronúncia. 2. O condutor não habilitado que cometa o crime, p. e p. pelo art. 292.º do Código Penal, deve ser condenado na pena acessória
Relator: SÉNIO ALVES
cúmulo jurídico das penas, apenas especificou dos números dos processos, dos tribunais, dos crimes, das penas e respectivas datas. A falta de fundamentação dos factos. 3. O acórdão limita ... estas condenações sem ponderar os critérios atrás enunciados. Foi apenas elaborada uma lista de crimes e respectivas condenações, o que leva a que o ora e aqui recorrente seja ... fixada
Relator: CORREIA PINTO
Santarém, foi imputada ao arguido, M., melhor identificado nos autos, a prática de um crime de ameaças, previsto e punível pelo artigo ... termos documentados de fls. 98 a 100, sendo-lhe imputada a prática de um crime de ameaças, previsto e punível pelo artigo
Relator: ANA BACELAR CRUZ
Público acusou: - V, divorciado, construtor civil, …, pela prática, - em co-autoria material, de um crime de infracção de regras de construção, previsto e punido pelo artigo 277º ... alínea a), do Código Penal; - em autoria material, de um crime de burla qualificada, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 217º, n.º 1, e 218º
Relator: CORREIA PINTO
sendo-lhe imputada a prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelos artigos ... parte que aqui interessa, se decidiu condenar o arguido, pela prática do aludido crime, na pena de 65 (sessenta e cinco) dias de multa, à razão diária
Relator: ALBERTO JOÃO BORGES
É nula, nos termos prevenidos nos artigos 374 n.º 2 e
Relator: JORGE GONÇALVES
execução da prisão não for exigida pela necessidade de prevenir o cometimento de futuros crimes (anterior artigo 44.º, agora artigo 43.º), ou porque, face às penas de substituição
Relator: JÚLIO PINTO
crimes semipúblicos a legitimidade do Ministério Público para o exercício da ação penal só fica assegurada se o ofendido lhe der conhecimento do facto, para que promova o processo ... interpretativa de uma expressão de vontade não claramente expressa, uma alteração da natureza do crime. Adquirida a notícia de um crime, e legitimado pela queixa nos crimes semipúblicos e particulares