TRCcitado por 6
408/05.5TBCTB.C1
Relator: JORGE ARCANJO
compradora. 6. Na assunção de dívida, o novo devedor pode opor ao credor a nulidade do contrato de assunção, mas já não lhe é lícito invocar a nulidade ou anulação
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Relator: JORGE ARCANJO
compradora. 6. Na assunção de dívida, o novo devedor pode opor ao credor a nulidade do contrato de assunção, mas já não lhe é lícito invocar a nulidade ou anulação
Relator: ALBERTINA PEDROSO
processo no decurso do prazo para a reclamação de créditos, não poderia prejudicar os credores que, no decurso daquele prazo, remetessem a reclamação do seu crédito para a morada indicada ... CIRE, a qual deve ser obrigatoriamente dirigida aos credores não reconhecidos. V - Se quando o Senhor Administrador apresentou a lista dos créditos que reconheceu e não reconheceu, o fez incumprindo
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
consiste no vínculo jurídico pelo qual um terceiro (fiador) se obriga pessoalmente perante o credor, garantindo com o seu património a satisfação do direito de crédito deste sobre o devedor ... favor”, salienta-se que tal favor é prestado ao devedor principal e não ao credor, obrigando-se o fiador, tenha ou não atentado devidamente na responsabilidade que contrai. III – Quem
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
processo especial de revitalização o Plano de Revitalização não pode vedar aos credores a possibilidade de, "durante a vigência do Plano", exercerem os direitos que emergem dos "avales pessoais
Relator: EMÍDIO SANTOS
combinação com o n.º 3 do mesmo preceito é o dar ao credor o poder de influenciar a venda dos bens que garantem o seu crédito e, dessa forma ... nulidade da venda não está dependente da demonstração, pelo credor, em termos razoáveis de que, na hipótese de ter sido informado pelo administrador nos termos prescritos pelo
Relator: LUIS CRAVO
Não pode a falta de citação dos credores em processo de inventário, independentemente de poder ser considerada como nulidade (cf. art. 1342º, nº2 do C.P.Civil aplicável), ser equiparada a falta ... conceito jurídico-constitucional do processo equitativo engloba-se o direito por parte do credor exequente de um dos cônjuges, que requereu a citação do cônjuge desse executado para requerer
Relator: ISABEL ROCHA
todavia, têm a sua fonte constitutiva no próprio plano, nascendo com a aprovação dos credores deliberada por maioria. II - Deste modo, apenas com o trânsito em julgado da sentença homologatória ... verificação de tal condição pode ser executado. III – Declarada nula a deliberação dos credores que aprovaram o plano de insolvência e, consequentemente, o despacho que a homologou por ter sido
Relator: HEITOR GONÇALVES
pelo A.I. em benefício da massa insolvente requer a prévia concordância da comissão de credores tal como prevê o nº8 do artigo 55º do Cire; 2. A ratificação da transação ... estabelecido o requisito violado; 3. A lei visa essencialmente a defesa do interesse dos credores ao exigir no nº8 do artigo 55º a concordância da comissão de credores para
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
omissão da comunicação à credora constante da relação definitiva de créditos de que o seu crédito não foi reconhecido e prevista no artº 129º, nº 4, do CIRE, configura ... causa - desde logo impeditiva do exercício do direito de eventual impugnação da lista de credores nos termos do artº 130º, do CIRE - o que implica a anulação dos actos subsequentes
Relator: PEDRO DAMIÃO CUNHA
Insolvência previsto no art. 56º do CIRE, no caso de não existir Comissão de Credores no Processo de Insolvência em causa, não tem o Juiz, antes de proferir decisão sobre ... destituição do Administrador de Insolvência, de proceder à audição prévia de todos os credores, em substituição daquela Comissão; II. Não se verifica a nulidade de uma decisão judicial
Relator: MANUEL BARGADO
isso, inoponível, relativamente à Fazenda Nacional. II - O perdão de 35% da dívida do credor hipotecário não consubstancia qualquer redução da hipoteca, uma vez que aquele credor mantém ... distrate reduzido proporcionalmente ao valor decorrente do perdão. III - A lei confere aos credores uma ampla liberdade na definição do conteúdo concreto do plano de insolvência que pode, nomeadamente, consistir
Relator: CARLOS QUERIDO
créditos, a faculdade de fazer prosseguir a execução, que só era conferida ao credor graduado, que a podia exercer até ao trânsito em julgado da sentença de extinção da execução ... passou a constituir um direito do credor reclamante a partir do momento da reclamação, a exercer nos termos do n.º 2 do art. 920.º do CPC, no prazo
Relator: MARIA ISABEL SILVA
contrato-prometido, e na falta de consenso entre as partes, a lei faculta ao credor que não quer ficar na indefenição, duas possibilidades: a interpelação admonitória (art. 808º
Relator: EMÍDIO RODRIGUES
determinado, é considerado título executivo. VII - Encontrando-se o título executivo em poder do credor, que é parte legítima, e não provando a executada/devedora o pagamento da prestação, como
Relator: PEDRO MAURÍCIO
vencendo-se logo que constituída, isto é, vencendo-se no momento em que o credor interpelar o devedor para a cumprir. XV - Tendo em consideração que, no caso em apreço ... quer a Autora (credora) quer a Ré (devedora), são sociedades comerciais, e que as prestações suplementares são obrigações emergentes do regime legal societário (não tendo, portanto, natureza exclusivamente civil
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
tenha sido realizado dolosamente com vista a impedir a satisfação do direito do credor, que resulte do ato a impossibilidade para o credor de obter a satisfação plena
Relator: PAULO REIS
tradutor de verdadeira intervenção no processo por parte da mesma entidade bancária enquanto alegada credora titular de direito real de garantia sobre o depósito penhorado, para efeitos de se considerar ... sanada a invocada nulidade de falta da citação de credor, prevista na al. b) do n.º 1 do artigo
Relator: MANUEL BARGADO
produto”, mas, ao contrário, já não se anularão esses atos se (i) os credores reclamantes beneficiarem de algum dos modos de pagamento (art. 795º nº 1) ou se (ii) terceiros ... execução, e, indiretamente, a segurança da venda; e, por outro lado, a proteção dos credores a quem tenham já sido liquidados os seus créditos. VII - A ratio legis da norma
Relator: MARIA JOÃO MATOS
prejudicados se o administrador da insolvência não cumprir com a junção da lista de credores no prazo legal previsto para o efeito (15 dias após o termo do prazo para ... momento em que se tornaram passíveis de ser efectivamente conhecidas pelos credores, nomeadamente quando a secretaria deu acesso aos mandatários por eles constituídos ao apenso respectivo (criado no citius
Relator: MATA RIBEIRO
obrigação. 3 - No caso de uma obrigação pura ou com prazo em benefício do credor, o cumprimento pode ser exigido a todo o tempo, pelo que a inércia do titular ... qual emerge a obrigação. 4 - Resultando do contrato-promessa celebrado que foi concedido ao credor o direito de “fazer a escritura quando quiser”, cabia-lhe a ele, interpelar o devedor