Pesquisa jurídicaTogaAI

9 resultados nos descritores e sumários · 72 no texto integral

  1. PGR-CC

    Parecer n.º 108/2003

    Relator: MANUEL MATOS

    estruturas desportivas de propriedade de entidades privadas apenas podem ser concedidas mediante celebração de contratos-programa de desenvolvimento desportivo cujo conteúdo deve reflectir as vantagens de interesse público que consubstanciam ... sobre essa infra- -estrutura desportiva, objecto daquele contrato; 9ª - O quadro normativo, de natureza injuntiva e de matriz comunitária, aplicável no «Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo», celebrado no âmbito

  3. PGR-CC

    Parecer n.º 32/1988

    Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO

    apresentação de listas de preços unitarios de materiais e bens que respeitem a um contrato de, simultaneamante, empreitada de obras publicas e fornecimento para essa obra; 2 - A falta ... fase de execução do contrato, obstar ao funcionamento das normas que assentam no conhecimento e fixação previa dos preços unitarios; 5 - O Programa de concurso e o caderno de encargos

  6. TRG

    66/21.0T8VNC.G2

    Relator: ANA CRISTINA DUARTE

    contrato no qual uma das partes, através do programa “Abundância Ilimitada em 12 meses”, e mediante o pagamento da quantia de € 14.999,00, se obriga a fornecer à outra, condições ... permitem continuar a desbloquear e conquistar a abundância durante toda a vida, é um contrato nulo por o seu objeto ser indeterminado e indeterminável (art. 280º

  7. PGR-CC

    Parecer n.º 12/2016

    Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..

    captação de águas subterrâneas. 18ª. – Nos demais casos, os impedimentos previstos na lei, em programas e planos territoriais ou em outros regulamentos raramente são absolutos ou dirimentes, admitindo comunicações prévias ... ilegalmente aprovem programas de trabalhos ou projetos de campo da iniciativa da concessionária com atropelo das restrições de utilidade pública, das servidões administrativas, dos programas e planos territoriais

  8. PGR-CC

    Parecer n.º 1/1994

    Relator: GARCIA MARQUES

    Decreto-Lei n 267/85, de 16 de Julho; 14- Se vier a ser celebrado contrato de concessão, em contradição com o disposto em normas imperativas do Decreto-Lei n 379/93 ... impõe o reexame dos elementos normativos que lhe serviram de base, mormente do programa do concurso e do caderno de encargos, à luz da disciplina do Decreto-Lei n 379/93