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9 resultados nos descritores e sumários · 22 no texto integral

  1. TRCcitado por 3

    2162/11.2TJCBR.C1

    Relator: CATARINA GONÇALVES

    horizontal para esse conjunto, tal como não poderá ser imposto esse regime a nenhum condómino de qualquer um dos edifícios (isoladamente constituído em propriedade horizontal). II – Resultando do título constitutivo ... instituída em relação a dois lotes/edifícios, separadamente, não podem as respectivas assembleias de condóminos deliberar que esses dois lotes sejam administrados conjuntamente, como se fosse um único condomínio, através

  2. TRG

    441/23.5T8VRL.G1

    Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES

    vingou na 1.ª Instância. (iv) Sendo negócios jurídicos, as deliberações da assembleia de condóminos estão sujeitas às regras do direito comum aplicáveis àqueles, com as especialidades que resultam ... apenas são comuns, porém, nas suas partes que estão ao serviço da pluralidade dos condóminos; já são privadas nas suas partes que, mesmo quando atravessem partes comuns, servem exclusivamente

  4. TRC

    118/07.9TBCVL.C1

    Relator: ISAÍAS PÁDUA

    relativo da sua fracção. II - Nulidade essa para cuja arguição apenas têm legitimidade os condóminos e o MPº - este apenas mediante participação da entidade pública a quem caiba a aprovação ... Quando o valor relativo das fracções autónomas seja fixado por acordo dos condóminos, a nenhuma regra ou limitação tem de obedecer a avaliação a fazer por eles: os condóminos são

  8. TRG

    4665/20.9T8GMR-A.G1

    Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES

    não é o caso numa ação de anulação de deliberação de assembleia de condóminos. - Assim, não tendo sido invocada tal exceção por aquele a quem a mesma aproveita, a sentença ... comuns de edifício e ao pagamento de serviços de interesse comum são pagas pelos condóminos que deles se sirvam ou aproveitem na proporção do valor das suas frações