9 resultados nos descritores e sumários · 32 no texto integral
Relator: CARLOS GIL
qual o proprietário inicial do prédio constituído em propriedade horizontal elabora um regulamento do condomínio que os condóminos, ao adquirirem as suas fracções, aceitam. II - Enferma do vício da nulidade ... imóvel a constituir em propriedade horizontal mediante a qual é aprovado regulamento de condomínio destinado a condomínio a constituir futuramente. III - A invocação da nulidade de deliberação por parte
Relator: CATARINA GONÇALVES
condóminos deliberar que esses dois lotes sejam administrados conjuntamente, como se fosse um único condomínio, através do funcionamento de uma única assembleia composta pelos condóminos de ambos os lotes
Relator: PAULA RIBAS
Condomínio não tem personalidade judiciária para deduzir pretensão que visa reconhecer que determinada parcela de terreno integra o imóvel construído em propriedade horizontal. 2 – Tal falta de personalidade judiciária
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
- A caducidade só é de conhecimento oficioso quando for estabelecida em matéria
Relator: JOSÉ CRAVO
I – O pedido de declaração de nulidade e anulabilidade das deliberações e
Relator: ALBERTO RUÇO
I – O artigo 607.º do CPC não exige que o juiz
Relator: ANTÓNIO MARQUES DA SILVA
pede a declaração de nulidade parcial do título constitutivo da propriedade horizontal, intentada pelo condomínio, representado pelo seu administrador mandatado pela assembleia de condóminos, a deliberação que suporta este mandato
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
relativas ao pagamento de serviços de interesse comum, estas mediante disposição do regulamento do condomínio, “aprovada, sem oposição, por uma maioria dos condóminos que representem a maioria do valor total
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
Não resultando demonstrado que determinada deliberação tomada em assembleia geral de condomínio viola norma imperativa e/ou que contraria a ordem pública inexiste fundamento para declarar a respectiva nulidade