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1. PGR-CC2026-04-16

   Parecer n.º 4/2026

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   Conclusões No termo da análise suscitada pelas questões trazidas a parecer deste

   • USUCAPIÃO
   • REESTRUTURAÇÃO FUNDIÁRIA
   • FRACIONAMENTO DE TERRENOS
   • LOTEAMENTO
   • LOTEAMENTOS CLANDESTINOS
   • UNIDADE DE CULTURA
2. TRG2024-05-16

   3679/22.9T8BRG.G1

   Relator: MARGARIDA PINTO GOMES

   I. A notificação das partes para, querendo, comparecerem no acto da avaliação

   • EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
   • AVALIAÇÃO
   • NOTIFICAÇÃO DAS PARTES
   • NULIDADE
3. PGR-CC2005-04-28

   Parecer n.º 36/2005

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1.ª – Sem prejuízo da sua adequação técnica e da verificação dos

   • REDE NACIONAL DE EMERGÊNCIA E SEGURANÇA
   • SISTEMA INTEGRADO DAS REDES DE EMERGÊNCIA E SEGURANÇA DE PORTUGAL (SIRESP)
   • PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA
   • INTERESSE PÚBLICO
   • CONTRATO ADMINISTRATIVO
   • AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS