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Relator: INÁCIO MONTEIRO
crimes de homicídio simples em vez de crime de homicídio qualificado), deve ser comunicada previamente ao arguido, tanto na 1.ª instância como em sede de tribunal de recurso ... violência doméstica, do qual foi absolvido, sem que o tribunal a quo tenha comunicado previamente a alteração da qualificação jurídica, nos termos
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
Administrador da Insolvência não indicar os fundamentos da resolução incondicional, a declaração de resolução comunicada através da mesma está ferida de nulidade e determina a procedência da acção instaurada para
Relator: SÉRGIO CORVACHO
Série I-A, de 25-01-2003). II - É suficiente que seja comunicada ao arguido a conduta naturalística, que pode integrar infração ao direito de mera ordenação social, as sanções
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
cujo comando integrador do artigo 358.º CPP reclama, ou seja, deve o tribunal comunicar a alteração ao arguido e conceder, caso este o requeira, o tempo estritamente necessário para ... caso de alteração não substancial, apenas impende sobre o juiz, o dever de comunicar ao defensor os factos que representam alteração relativamente aos que conformam a acusação ou a pronúncia
Relator: EDGAR VALENTE
Novembro de 2008. Que para tal fizesse uso dos seus telefones móveis e comunicasse sempre em código para os restantes arguidos, a fim de impedir a compreensão de que transaccionavam ... DIZES QUE A GENTE ANDA POR AI A RESOLVER A VIDA E AMANHÃ LOGO COMUNICAMOS. DI: TÁ BEM. A: CLARO TÁ BEM. DI: TU VAIS FAZER-ME É O SEGUINTE
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
seus agentes» e, se aquela mesma opinião, embora não vinculativa, tem de ser comunicada ao assistente, não fará sentido, que aquela apreciação não seja global, especialmente, quando os factos
Relator: ALVES DUARTE
Constituição da República pelo facto do Tribunal lhe não comunicar os factos concretos que consubstanciam uma alteração não substancial da acusação decorrente das declarações por ele prestadas na audiência ... usados em sua condenação, por um lado, e sem que essa alteração houvesse sido comunicada ao defensor constituído, por outro - sendo certo que, na contestação apresentada ao momento
Relator: LUÍS TEIXEIRA
outros que, em seu entender, possam abalar os indícios até então existentes e entretanto comunicados. III – A condenação do arguido pelos novos factos sem cumprimento desta exigência, constitui a nulidade
Relator: AUGUSTO CARVALHO
recurso. II - Não tendo as condições gerais de um contrato sido comunicadas pelo proponente, todas elas devem ser excluídas do contrato singular celebrado e não, à escolha do interessado, apena
Relator: ANA BARATA BRITO
Opondo-se o arguido à continuação do julgamento por facto que lhe foi comunicado, passível de integrar um crime autónomo, que foi comunicado ao Ministério Público, não pode esse facto
Relator: FERREIRA DINIZ
descritos na acusação, com relevo para a decisão da causa, deve tal alteração ser comunicada ao arguido e ser-lhe concedido o prazo requerido para poder defender-se. II - Não ... sendo comunicada tal alteração ao arguido ou seu defensor, constitui pelo menos quanto a essa incriminação, a nulidade da sentença prevista no artº 379º al. b) e que deve
Relator: MANUEL BARGADO
Não cabe ao Tribunal assegurar realojamento à executada/recorrente e à sua filha, mas apenas comunicar a necessidade do mesmo ao Município, ao Instituto da Segurança Social
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
prédios, por transmissão de parte deles, parcelamento ou qualquer outra causa, devem ser-lhe comunicadas pelos serviços tributários, a fim de proceder às correspondentes alterações nos mapas parcelares
Relator: LUÍS JARDIM
testemunha – se, além do mais, após tomar conhecimento de tal designação, a arguida apenas comunicou a indisponibilidade da testemunha, por razões de saúde, para comparecer em qualquer das datas designadas
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
não exercido no tempo devido. III. Assim, a preterição da notificação da executada comunicando-lhe as circunstância de tempo e lugar onde se ia realizar a escritura de compra
Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
alteração substancial de factos comunicada em audiência envolve dois momentos: (i) juízo preliminar e meramente provisório do tribunal, assegurando o contraditório; e (ii) decisão definitiva a proferir na sentença, onde
Relator: SÓNIA MOURA
artigos 6.º, n.º 1 e 547.º do Código de Processo Civil), comunicar às partes a sua intenção de dispensar a audiência e de conhecer antecipadamente do mérito
Relator: FRANCISCO XAVIER
processo executivo em causa, não impendia sobre os mesmos o dever processual de comunicar aos autos o falecimento da exequente, não se podendo, assim, concluir que tinham o ónus
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
LCCG, cabe-lhe identificar concretamente as cláusulas que, por não terem sido comunicadas ou devidamente informadas, devessem ser excluídas do contrato e, tentado o seu suprimento, se verificasse
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
28/2004, de 04/02, na redacção dada pelo DL 2/2024 de 05/01, comunicada tempestivamente ao tribunal, na véspera da audiência, com informação de todos os elementos identificativos do registo