162 resultados

1. TRE2011-04-12citado por 1

   98/08.3PESTB.E1

   Relator: EDGAR VALENTE

   www.pgdlisboa.pt/pgdl/jurel/stj_mostra_doc.php?nid=26974&codarea=2 . [45] - José Gonçalves da Costa, Revisão do Código Penal - Implicações Judiciárias mais Relevantes da Revisão da Parte Geral, CEJ, Lisboa, 1996, p. 29. [46] - Sobre esta distinção fundamental ... afirma que a culpa como fundamento da pena diz respeito à imputabilidade ou capacidade de culpa, bem como à possibilidade de conhecimento da proibição, sendo que a culpa como fundamento

   • ESCUTAS TELEFÓNICAS
   • NULIDADE
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • IN DUBIO PRO REO
   • MEDIDA DA PENA
2. TRG2014-04-24citado por 1

   129/11.0TCGMR.G1

   Relator: HELENA MELO

   institutos que integram a administração indireta do Estado, não dotados de personalidade e capacidade judiciária próprias, pelo que o prazo necessário para a usucapião é acrescido de metade

   • JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL
   • USUCAPIÃO
   • NULIDADE
   • DOMÍNIO PRIVADO DO ESTADO
   • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DA JUSTIFICAÇÃO
3. TRE2011-01-20

   286/05.4GGSTB.E1

   Relator: SÉNIO ALVES

   É nula, por falta de fundamentação, a sentença cumulatória de penas parcelares

   • CONCURSO DE INFRACÇÕES
   • CONHECIMENTO SUPERVENIENTE
   • CÚMULO JURÍDICO
   • FUNDAMENTAÇÃO
   • NULIDADE
4. TRE2011-02-23

   1318/06.4TALLE.E1

   Relator: ANA BACELAR CRUZ

   1. Na fase de julgamento o juiz não deve, como princípio, rejeitar

   • INFRACÇÃO DAS REGRAS DE CONSTRUÇÃO
   • PROVA PERICIAL
   • PROVA TESTEMUNHAL
   • CARTA ROGATÓRIA
   • TELECONFERÊNCIA
   • NULIDADE
5. TRE2011-01-06

   102/05.7GFSTB.E1

   Relator: JOÃO LUÍS NUNES

   1. A fundamentação da sentença apresenta-se como uma garantia contra o

   • FUNDAMENTAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • EXAME CRÍTICO DAS PROVAS
   • NULIDADE
6. PGR-CC2026-04-16

   Parecer n.º 4/2026

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   Conclusões No termo da análise suscitada pelas questões trazidas a parecer deste

   • USUCAPIÃO
   • REESTRUTURAÇÃO FUNDIÁRIA
   • FRACIONAMENTO DE TERRENOS
   • LOTEAMENTO
   • LOTEAMENTOS CLANDESTINOS
   • UNIDADE DE CULTURA
7. TRC2012-02-15citado por 15

   72/07.7JACBR.C1

   Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS

   O Ministério Público é livre, salvaguardados os actos de prática obrigatória e

   • INSUFICIÊNCIA DO INQUÉRITO
   • NULIDADE
   • ESCUTAS TELEFÓNICAS
   • VALORAÇÃO
8. TRC2015-10-07citado por 7

   174/13.0GAVZL.C1

   Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

   I - O meio processualmente adequado para reagir contra despacho que, no decurso

   • PRODUÇÃO DE PROVA
   • DESPACHO
   • INDEFERIMENTO
   • RECURSO
   • NULIDADE
   • PROVA PROIBIDA
9. TRE2014-05-13citado por 7

   200/11.8GTEVR.E1

   Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

   I - No ordenamento processual penal português, a perícia caracteriza-se por ser

   • PERÍCIA
   • LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • NULIDADE
   • INDÍCIOS SUFICIENTES
10. TRE2009-12-03citado por 6

    2768/08.7TBSTR.E1

    Relator: CARLOS BERGUETE COELHO

    1. As decisões administrativas não constituem efectivamente verdadeiras sentenças e a aplicação

    • CONTRA-ORDENAÇÕES
    • DECISÃO ADMINISTRATIVA
    • NULIDADE
    • SUPRIMENTO
11. TRG2010-02-01citado por 5

    21/06.0GAFLG.G1

    Relator: CRUZ BUCHO

    I - Com as alterações introduzidas pelo Dec.-Lei n.º 329-A/95

    • JUSTO IMPEDIMENTO
    • ISENÇÃO
    • REDUÇÃO
    • MULTA
    • ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
    • OMISSÃO
12. TRG2021-01-25citado por 4

    179/15.9FAF.G2

    Relator: CÂNDIDA MARTINHO

    I) Carece de sentido fazer coincidir a ausência de tomada de posição

    • NOTIFICAÇÃO DA ACUSAÇÃO
    • DO ART.119º
    • AL.C) CPP
    • OMISSÃO
    • NULIDADE
    • PRESCRIÇÃO PROCEDIMENTO CRIMINAL
13. TRE2015-12-03citado por 4

    512/11.0GAVNO.E1

    Relator: MARTINS SIMÃO

    I - O tribunal, perante um arguido com idade compreendida entre os 16

    • REGIME PENAL ESPECIAL PARA JOVENS
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
    • NULIDADE
14. TRE2014-05-13citado por 4

    368/12.6GBLLE.E1

    Relator: ANTÓNIO CLEMENTE LIMA

    I - Nos termos do disposto, conjugadamente, no artigo 32.º n.º

    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • RECONHECIMENTO
    • NULIDADE
    • FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA
15. TRC2012-02-01citado por 4

    416/10.4JACBR.C1

    Relator: VASQUES OSÓRIO

    1.- A violação do artº 340º, nº 1 do C. Processo Penal

    • NULIDADE
    • PRODUÇÃO DE PROVA
    • HOMICÍDIO PRIVILEGIADO
    • INCAPACIDADE SUCESSÓRIA
    • INDIGNIDADE
    • AÇÃO CÍVEL ENXERTADA
16. TRC2009-01-21citado por 4

    3027/07.8TXCBR

    Relator: FERNANDO VENTURA

    I. - A intenção político criminal que preside à liberdade condicional dita «automática

    • LIBERDADE CONDICIONAL
    • PENA RESIDUAL
    • AUDIÇÃO DO CONDENADO
    • CONSENTIMENTO
    • NULIDADE
    • MOMENTO DE APRECIAÇÃO
17. TRC2013-11-06citado por 3

    25/12.3EACTB.C1

    Relator: VASQUES OSÓRIO

    Tendo o arguido constituído mandatário e não tendo este sido notificado da

    • DEFENSOR
    • NOTIFICAÇÃO
    • NULIDADE
    • AUDIÊNCIA
18. TRC2009-10-21citado por 3

    298/07.3TAPBL.C1

    Relator: ESTEVES MARQUES

    1. Nada se dizendo na acusação quanto à aplicação ao arguido, por

    • SENTENÇA
    • NULIDADE
    • SANÇÃO ACESSÓRIA NÃO CONSTANTE ACUSAÇÃO
    • GRAVAÇÃO DEFICIENTE
19. TRE2025-03-25citado por 2

    348/22.3GBABF.E1

    Relator: ARTUR VARGUES

    As declarações do assistente ficam sujeitas “ao regime de prestação da prova

    • ASSISTENTE
    • FACULDADE DE RECUSA A DEPOR
    • OMISSÃO
    • NULIDADE
    • ARGUIÇÃO
20. TRE2024-04-23citado por 2

    1485/23.2GBABF.E1

    Relator: FÁTIMA BERNARDES

    I - No caso de o condutor fiscalizado ser um cidadão estrangeiro, que

    • CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
    • CIDADÃO ESTRANGEIRO
    • NOMEAÇÃO DE INTÉRPRETE
    • NULIDADE