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Relator: RENATO BARROSO
Está ferido de nulidade insanável o procedimento criminal, desde a constituição de arguido, se a este, sendo estrangeiro e desconhecedor da língua portuguesa, não for nomeado intérprete para o auxiliar
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
omissão de tradução ou a falta de nomeação de intérprete a arguido estrangeiro que não percebe a língua portuguesa, aquando da notificação da acusação, ou da notificação do despacho
Relator: FÁTIMA BERNARDES
I - A apreciação da questão da validade e eficácia da prova por
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
I – Em buscas domiciliárias judicialmente decretadas em que os suspeitos visados são
Relator: ANA BACELAR CRUZ
defesa amputado. 3. Enquanto co-arguido num processo criminal tem o arguido V. necessariamente o mesmo direito de defesa que os restantes co-arguidos, pelo que viu afectado ... testemunhas em causa». Após o que se realça que «considerando o arguido serem as testemunhas residentes no estrangeiro essenciais para a sua defesa, como em agora alegar na motivação
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
assistido por defensor em qualquer acto processual, à excepção da constituição de arguido, e sendo estrangeiro e desconhecedor da língua portuguesa, de lhe ser nomeado intérprete – cfr. artigos 57º, nºs ... Processo Penal. IV – A busca enquanto meio de obtenção de prova, relativo a arguido estrangeiro e desconhecedor da língua portuguesa, tem que ser obrigatoriamente assistido por defensor, sob pena
Relator: JOÃO AMARO
intérprete” (ou, o mesmo é dizer, a omissão de tradução de atos processuais a arguido estrangeiro que não entende a língua portuguesa) configura uma nulidade “dependente de arguição”. Essa nulidade
Relator: LAURA MAURÍCIO
Não é de considerar legalmente como válido o consentimento prestado por um
Relator: MANUEL SOARES
Tendo o arguido, de nacionalidade estrangeira, depois da acusação mas antes da remessa do processo para tribunal, apresentado um requerimento em que invocou a existência de nulidade processual por falta
Relator: FÁTIMA BERNARDES
caso de o condutor fiscalizado ser um cidadão estrangeiro, que não domine a língua portuguesa, não é necessária a nomeação de intérprete no ato de fiscalização através do ar expirado ... depois de o examinado ter sido constituído arguido, como aconteceu no caso vertente, a obrigatoriedade da nomeação de intérprete, cidadão estrangeiro, que não domine a língua portuguesa, impõe-se, ainda
Relator: TOMÉ BRANCO
aludidas impressões falsas de carimbo “Schengen” foram fabricadas e entregues à arguida o certo é que esta última nunca entrou regularmente em território espanhol ou em qualquer pais integrante ... Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (S.E.F.) de Braga. I) O mencionado documento foi viciado, assim, por um terceiro a mando e em conluio com a aqui arguida na sequência
Relator: EDGAR VALENTE
resultam da apreciação e valoração do seguinte: a) ponderação das versões apresentadas pelos três arguidos que seguiam no veículo onde foi apreendida a droga; b) depoimentos dos agentes de autoridade ... agentes policiais; 10ª - No entanto, esses depoimentos devem ser conjugados com aquilo que os arguidos referiram na audiência e com o conteúdo muito importante das transcrições das escutas que antecederam
Relator: MOREIRA DAS NEVES
Sendo o detido em flagrante delito de nacionalidade estrangeira e desconhecedor da língua portuguesa, tem o mesmo de ser informado dos seus direitos numa língua que compreenda (artigos ... Diretiva 2012/13/EU e 2013/48/EU. II. Se depois de constituído arguido e informado dos seus direitos em língua que compreende, lhe é comunicado que terá de comparecer em Juízo
Relator: MANUEL BARGADO
Tendo a ré AA, sociedade estrangeira sediada em França, sido citada através de carta registada com aviso de receção, nos termos do artigo 14º do Regulamento (CE) nº 1393/2007 ... perfeitamente ter contestado, como contestou. IV – Assim, não podia ter sido julgada procedente a arguida nulidade, pois a tanto se opunha, nomeadamente o comando constante do artigo 334º