48 resultados nos descritores e sumários · 564 no texto integral
Relator: EDGAR VALENTE
para a suspensão da execução da pena decretada relativamente ao arguido JP 6º) Serem os arguidos JB e FM condenados na pena de sete anos de prisão, que se considera ... apenas respeito às condições de vida dos Arguidos. E conduz, também, à absolvição do Recorrente FM e de todos os restantes Arguidos condenados nos autos. Seria este o sentido
Relator: OLGA MAURÍCIO
21º da Lei n.º 112/2009, de 16/9. 2.- A sentença que, ao condenar o arguido pela prática de um crime de violência doméstica, não se pronuncia sobre tal questão
Relator: CORREIA PINTO
sentença (fls. 20 e seguintes) onde, na parte que aqui interessa, se decidiu condenar o arguido, pela prática do aludido crime, na pena de 65 (sessenta e cinco) dias ... valor resultante da contraprova fosse mais baixo do que o teste inicial? Seria o arguido condenado? Não teria de ser absolvido com fundamento no princípio in dubio
Relator: SÉNIO ALVES
relativamente ao arguido recorrente), os seguintes factos: “ O arguido Leonard foi julgado nos seguintes termos e processos: 1- No Procº nº ---/05.4 GGSTB desta Vara Mista, foi condenado, por Acórdão ... declarações dos arguidos. II- Decisão Pelo exposto, operando o cúmulo jurídico das penas aplicadas aos arguidos nestes autos e nos processos acima referidos, condena-se: (…) d) O arguido Leonard
Relator: ANA BACELAR CRUZ
respectivamente. O Arguido F. não contestou. Realizado o julgamento, perante Tribunal Colectivo, a) o Arguido V. foi condenado - como autor material de um crime de infracção de regras de construção ... tempo. Inconformado com tal decisão, o Arguido V. dela interpôs recurso, formulando as seguintes conclusões [transcrição]: «6.1 O arguido V. vem condenado a 8 anos de prisão efectiva pela prática
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
caso, manifestamente não ocorreu. 3 - No caso sub judice, a sentença recorrida, ao condenar o arguido numa pena de multa, depois de cumprida a injunção aplicada como condição de suspensão
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
Nestes termos decide-se julgar a acusação procedente, por provada, e em consequência condenar [o] arguido como autor material de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto ... pedido de indemnização cível (em relação à sentença crime por que o arguido foi condenado, a mesma transitou em julgado, visto não ter sido interposto recurso da mesma), o certo
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
qualificação jurídica dos factos se na acusação e na pronúncia foi imputado ao arguido a prática de um crime de ofensa à integridade física qualificada, previsto e punido pelos artigos ... alínea h), do Código Penal, e na sentença recorrida o arguido foi condenado pela prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143º
Relator: CARLA OLIVEIRA
isso sido feito, e tendo o tribunal considerado o facto em causa para condenar o arguido, o acórdão padece do vício previsto no art. 379º, nº1, al.b), do Cód. Proc
Relator: TOMÉ BRANCO
caso dos autos o arguido foi condenado como autor material de um crime de violação de proibição p. e p. pelo artigo 353° do C. Penal, na pena ... poder-dever, que o obriga a nos casos em que aplicar ao arguido pena de prisão não superior a três anos, dever sempre verificar se estão preenchidos os requisitos
Relator: ALBERTO BORGES
Acusados os arguidos pela prática de um crime de dano e um crime de introdução em habitação alheia, p. e p. pelos ... respectivamente, não pode o tribunal alterar a qualificação jurídica dos factos e condenar os arguidos pelo crime de introdução em habitação alheia com arrombamento (qualificando o crime de introdução
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
arguido esteve ausente em julgamento e, mesmo assim foram feitas algumas pesquisas em bases de dados quanto às suas condições de vida, tendo além do mais o arguido sido condenado
Relator: SÉNIO ALVES
deve apreciar – artº 379º, nº 1, al. c) do CPP -, a sentença onde, condenado o arguido numa pena de 10 meses de prisão, o julgador se não pronuncia sobre
Relator: SOUSA CARDOSO
nula a sentença se, tendo o arguido sido condenado na pena de 6 meses de prisão efetiva não se pronunciou quanto ao seu cumprimento em regime de permanência na habitação
Relator: LUÍS RAMOS
termos do art.º 379º nº 1 c) CPP se, tendo o arguido sido condenado em pena de prisão suscetível de ser substituída por uma pena de substituição, o tribunal
Relator: OLIVEIRA MENDES
Não tendo sido dado conhecimento ao arguido que a contra-ordenação pela qual foi condenado é punível com sanção ... acessória de inibição de conduzir, enfermam de nulidade, decorrente do facto de o arguido ter sido condenado por factos diversos dos descritos na acusação, quer a decisão administrativa, quer
Relator: ALVES DUARTE
consequência, aquele condenado a pagar-lhe a quantia de € 1.500,00 (mil e quinhentos euros). 3. Inconformado com a sentença condenatória, dela recorreu o Arguido, pugnando pela sua revogação ... vive com a mulher e dois filhos, em casa própria. 15. O arguido já foi condenado pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez
Relator: NAZARÉ SARAIVA
artº 97° do CPP. IV – Pelo que, não tendo o recorrente arguido a invalidade no próprio acto (o arguido e seu defensor estavam presentes quando foi proferido o despacho recorrido ... arguido é delinquente primário, é estudante e conta apenas 18 anos de idade. VII – Assim, em face a tais circunstâncias, há uma forte possibilidade de o arguido não ser condenado
Relator: PEDRO FREITAS PINTO
audição do condenado anterior à decisão de revogação da suspensão da execução da pena de prisão é corolário das garantias de defesa, consagrada no artigo 32º da Constituição da República ... concluir que o arguido teria passado a residir na cidade ..., cabia ao tribunal “a quo” efetuar diligências no sentido de apurar se efetivamente o condenado residia nesse local da cidade
Relator: FERNANDO MONTERROSO
considerado que o atropelamento se ficara a dever ao excesso de velocidade que o arguido imprimia ao veículo por si conduzido, enquanto na sentença foram dados como provados factos ... resulta ter havido uma ultrapassagem sem observância das regras estradais. III – Entende o arguido que, ao condená-lo nos termos indicados, a sentença violou do princípio do contraditório/acusatório