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Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
sequência de tal despacho de indeferimento, do mesmo não recorre, limitando-se a arguir a referida nulidade, deixando ocorrer, deste modo, o trânsito em julgado do despacho, fica o tribunal ... prova autónoma, onde se inscrevem as declarações confessórias, livres, voluntárias e esclarecidas, do arguido [mácula dissipada]. V - As vulgarmente designadas “conversas informais” de arguido a órgão de polícia criminal, ocorridas
Relator: PROENÇA DA COSTA
arguido tem o direito a não se auto-incriminar; não a que não seja produzida prova contra si ou que os demais arguidos conjuguem com a sua estratégia de defesa ... deles. 2. Não existe obstáculo legal à valoração das declarações de co-arguido, apreciadas de acordo com os critérios que devem presidir à livre apreciação da prova, plasmados no artigo
Relator: CORREIA PINTO
decorrente da deficiente gravação das declarações orais prestadas em audiência de julgamento deve ser arguida no prazo de dez dias a contar do momento em que os suportes técnicos ... GCSTR, do 2.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Santarém, foi imputada ao arguido, M., melhor identificado nos autos, a prática de um crime de ameaças, previsto e punível
Relator: EDGAR VALENTE
procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. 2. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar ... referência às Tabelas Anexas I-A, I-B e I-C; Contestaram os Arguidos JB, NS e BE, oferecendo o merecimento dos autos. Contestou o Arguido AN, afirmando “eivada
Relator: JORGE GONÇALVES
não proceder, pura e simplesmente, à documentação da prova a nulidade respectiva deve ser arguida pelo interessado no próprio acto, nos termos do disposto no artigo ... deficiência da gravação do registo da prova, estando a partir desta data habilitados a arguir o respectivo vício
Relator: VASQUES OSÓRIO
regime de arguição previsto no nº 3 do mesmo artigo; 2.- - Tendo o arguido e a sua defensora estado presentes na audiência de julgamento em que foi proferida a decisão ... não tendo reagido até ao termo da mesma arguindo o vício, nem tendo recorrido atempadamente da decisão, sanou-se o vício o que, juntamente com o caso julgado formal entretanto
Relator: FERNANDO VENTURA
respeito pelo princípio do contraditório, enquanto «direito/dever do juiz de ouvir as razões do arguido e demais sujeitos processuais, em relação a questões e assuntos sobre os quais tenha ... proferir uma decisão, bem como no direito do arguido a intervir no processo e de se pronunciar e contraditar todos os elementos de prova e argumentos jurídicos trazidos ao processo
Relator: ANA BARATA BRITO
Embora o “auto de compromisso” constante do processo demonstre que foi nomeado intérprete ao arguido, o cumprimento formal da lei não garante, por si só, que esta tenha sido materialmente ... observada. 3. A garantia de uma compreensão efectiva por parte do arguido, relativamente a actos processuais de tão sérias consequências, como a constituição de arguido, a prestação de T.I.R
Relator: RENATO BARROSO
Está ferido de nulidade insanável o procedimento criminal, desde a constituição de arguido, se a este, sendo estrangeiro e desconhecedor da língua portuguesa, não for nomeado intérprete para o auxiliar
Relator: CRUZ BUCHO
artº 113 do CPP, tendo além do mais em conta a residência declarada pelo arguido aquando da prestação do TIR. II) Efetuada assim a notificação a lei presume ... recebeu e tomou conhecimento do respetivo conteúdo. III) In casu, encontrando-se o arguido preso, ainda que no âmbito de outro processo e noutra comarca, impunha-se a notificação
Relator: GOMES DE SOUSA
não faz sentido excluí-la devido a facto futuro incerto, o saber se o arguido vai ou não exercer o seu direito ao silêncio. III. Mas a reconstituição do facto ... não é uma diligência em que o arguido tenha a obrigação de colaboração. E, precisamente, na medida em que supõe uma participação ativa do arguido na reconstrução do ilícito
Relator: ISABEL CERQUEIRA
omissão de pronúncia relativa a diligência instrutória reputada pelo arguido como fundamental para a descoberta da verdade material, e mesmo que novamente arguida, em sede de contestação já em fase ... Igualmente a nulidade consistente de omissão de diligência que o arguido considera essencial para a descoberta da verdade e que entende que o tribunal deveria ter ordenado, oficiosamente, nos termos
Relator: BRÍZIDA MARTINS
falta de notificação ao arguido da junção de documentos, preterindo o princípio do contraditório, integra mera irregularidade a ser arguida nos termos do artigo 123º do Código de Processo Penal
Relator: INÁCIO MONTEIRO
homicídio simples em vez de crime de homicídio qualificado), deve ser comunicada previamente ao arguido, tanto na 1.ª instância como em sede de tribunal de recurso, por imposição legal ... defesa do arguido deve contemplar todas as expectativas admissíveis tanto relativamente aos factos a apreciar, como à qualificação jurídica dos factos, cujo direito de a discutir e dela discordar
Relator: PAULO GUERRA
deficiência da gravação do registo da prova, estando a partir desta data habilitados a arguir o respectivo vício. 4. Esta nulidade sana-se se não for tempestivamente arguida, contando ... suporte técnico ao sujeito processual que a tenha requerido. 5. Pode ainda ser arguida em sede de recurso se os 10 dias em causa ainda se contiverem dentro do prazo
Relator: ESTEVES MARQUES
Nada se dizendo na acusação quanto à aplicação ao arguido, por via das contra-ordenações imputadas, da inibição de conduzir, nem sequer se fazendo referência ao artº 145º ... feita na acusação e de que possa resultar um agravamento para o arguido, como é o caso da aplicação da sanção de inibição de conduzir, terá obrigatoriamente de ser previamente
Relator: VASQUES OSÓRIO
audiência de julgamento, para efeitos de valoração de prova, de declarações prestadas por arguido que nela exerça o direito ao silêncio, desde que tais declarações tenham sido feitas perante autoridade ... judiciária, desde que o arguido tenha estado assistido por defensor e desde que tenha sido previamente informado de que, não exercendo o direito ao silêncio, as declarações a prestar poderão
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
punição, é inquestionável que tal mostra-se mais prejudicial para a situação processual dos arguidos, e dai que a sua aplicação deva reservar-se para os factos praticados ... princípio da legalidade, nem sobrepor-se à aplicação do regime penal mais favorável ao arguido
Relator: MARIA PILAR OLIVEIRA
para o caso verificado nos autos, não descrevendo a acusação o recebimento prévio pelo arguido das quantias que, reportadas a IVA, tinha obrigação de entregar nos cofres do Estado, impõe ... após julgamento, o decretamento da absolvição dos arguidos relativamente ao crime, de abuso de confiança fiscal, que na dita peça processual lhe estava imputado
Relator: ANTÓNIO CLEMENTE LIMA
alínea d), 147.º, 119.º alínea c), e 122.º, do CPP, o arguido tem direito a ser assistido por defensor em todos os actos do processo, sendo obrigatória ... assistência de defensor, em caso de reconhecimento de pessoas, sempre que o arguido for desconhecedor da língua portuguesa, configurando tal omissão nulidade insanável, que deve ser oficiosamente declarada em qualquer