Pesquisa jurídicaTogaAI

41 resultados

  1. TREsó sumário

    3133/15.5T8PTM.S1.E1

    Relator: MOISÉS SILVA

    contratos de prestação de serviços são declarados nulos por consubstanciarem contratos de trabalho e como tal declarados, embora nulos por não terem sido celebrados de acordo com a forma prevista ... trabalho dos autores durante esse período de tempo como se estivéssemos perante contratos de trabalho válidos, incluindo a contagem do tempo para efeito de cálculo da antiguidade. (Sumário do relator

  3. TCASsó sumário

    814/21.8BESNT

    Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA

    encontra o trabalhador em funções públicas tem regras especificas e que se encontram ainda estreita e profundamente ligadas às regras da avaliação do desempenho dos trabalhadores na administração pública ... também em linha com a mais recente – no sentido de que a antiguidade dos trabalhadores se contará desde o início da prestação de trabalho que deu origem ao processo

  4. TRCsó sumário

    1314/20.9T8CBR.C2

    Relator: PAULA MARIA ROBERTO

    acordo de revogação de contrato de trabalho tem de ser feito por escrito e do mesmo devem constar a data da sua celebração e a do início da produção ... cessar o acordo de revogação. II – Se do acordo de revogação do contrato de trabalho celebrado entre as partes não constar o aludido prazo para o exercício do direito