59 resultados nos descritores e sumários · 259 no texto integral
Relator: HENRIQUE ANTUNES
essa deliberação, segundo a regra da maioria aplicável. IV - As deliberações e os votos abusivos não são identificáveis com o abuso do direito. V - As deliberações dos sócios que incorram ... abuso do direito, em qualquer das suas figuras, são nulas e não simplesmente anuláveis. VI - A exigência de que a vontade da sociedade de levar à apreciação de um tribunal
Relator: PAULA ROBERTO
I) É nulo nos termos do artº 283º, nº 3, alínea b
Relator: SILVA RATO
efeitos da invalidade do negócio jurídico por vício de forma podem ser excluídos pelo abuso de direito, em casos excecionais, a ponderar casuisticamente, em que as circunstâncias apontem para ... sentimento geralmente perfilhado pela comunidade, situação em que o abuso de direito servirá tornará válido o ato formalmente nulo por ser um ato abusivo. ii) a invocação pelo autor
Relator: CARLOS MOREIRA
para a sua concessão, demonstrar a sua essencialidade. 2 - Os atos pretéritos consubstanciadores do abuso de direito, nas modalidades do venire contra factum proprium e do tu quoque, têm ... relação de causa-efeito e adequação com a atuação posterior que pode clamar tal abuso. 3 - Assim, se a sociedade recusa, ilegalmente, a presença de notário na assembleia requerida
Relator: ISABEL ROCHA
nulidade decorrente de um acto negocial formalmente nulo pode ceder perante um abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium quando ocorram os seguintes pressupostos
Relator: ROSA TCHING
Constitui abuso de direito, consubstanciado no “venire contra factum proprium”, quer a invocação, por parte dos senhorios contratantes, da nulidade do contrato de arrendamento decorrente da falta de observância
Relator: CARLOS GIL
invocação da nulidade de deliberação por parte de quem a votou favoravelmente não constitui abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium, por se tratar de vício
Relator: CATARINA GONÇALVES
sete anos, sem nunca questionar essa obrigação e a validade do contrato, será abusivo o exercício da pretensão de restituição desses juros, por força da nulidade que veio
Relator: MARIA PILAR OLIVEIRA
impõe-se, após julgamento, o decretamento da absolvição dos arguidos relativamente ao crime, de abuso de confiança fiscal, que na dita peça processual lhe estava imputado
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
vida diária” implica um gritante desequilíbrio em desfavor do segurado o que é abusivo e portanto nulo
Relator: SERRA BAPTISTA
jurídica em contradição com o comportamento anteriormente exercido pelo excedente, é uma modalidade do abuso de direito consagrado no art. 334º do CC, assentando a mesma em três pressupostos ... nulidade formal de um negócio jurídico pode ser paralisada quando a mesma constitua abuso de direito; VII - Parece-nos, contudo, que se devem aferir caso a caso as razões determinantes
Relator: ALBERTINA PEDROSO
alegada e provada não é permitida a conclusão de que a sua pretensão seja abusiva, seja em que modalidade for do instituto do abuso do direito, e concretamente na invocada ... suppressio, conclui-se que o Autor não actuou com abuso do direito ao pedir a restituição à Ré da quantia de 80.000,00€, que na constância do casamento entre ambos
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
declaração da nulidade do negócio, por vício de forma, com fundamento no instituto do abuso de direito em casos excecionais e de limite, de clamorosa ofensa ao princípio ... nomeadamente, de venire contra factum proprium. 2- Atua numa situação excecional e de manifesto abuso de direito na modalidade de venire factum proprium o réu que, em ação
Relator: FONTE RAMOS
fraqueza negocial. 3. A nulidade só não ganhará consistência em caso de abuso do direito - um modo de ser jurídico que se coloca no trajeto entre a norma ... solução concreta. 4. Não se poderá concluir pela existência de abuso do direito se a factualidade provada não permite concluir pela criação de uma situação de confiança na outra parte
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
caducidade é a extinção do direito e não a nulidade. IX - Os efeitos do abuso de direito, serão os correspondentes à forma de actuação do titular, determinando, em regra ... paralisação” dos efeitos do direito abusivamente exercido. X – A suspensão dos prazos determinada pelo n.º 1 do art.º 6º-B da Lei n.º 1-A/2020
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
iria passar a ignorar os contratos (nulos). Logo, o réu não está aqui a abusar de qualquer direito, já que não tem um direito para dele abusar. O réu
Relator: ANTÓNIO SANTOS
nada obsta a que o financiador/entidade bancária se socorra do instituto do abuso do direito para, através dele, paralisar os efeitos da invocação pelo consumidor da nulidade formal ... contrato de crédito ao consumo que tenha outorgado ; 2. – É paradigma de abuso do direito, por exceder manifestamente os limites impostos pela
Relator: RITA ROMEIRA
autora possa invocar perda de interesse no cumprimento da obrigação. III – Constitui abuso de direito, consubstanciado no “venire contra factum proprium”, a invocação, por parte da outorgante/promitente-compradora, da nulidade ... direito paralisado com base no instituto do abuso de direito
Relator: ELISABETE VALENTE
questão nova. II- O tempo decorrido não é por si suficiente para operar o abuso de direito, no caso de ser intentada acção executiva catorze anos após a aposição
Relator: LUÍS CRAVO
doze anos, sem nunca questionar essa obrigação e a validade do contrato, será abusivo o exercício da pretensão de restituição desses juros, por força da nulidade que veio