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179/08.3TBSAT.C1
Relator: PEDRO MARTINS
I. Um contrato formado pela “manifestação de interesse” em comprar um lote
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I - Ocorrendo uma nulidade processual, deve a mesma ser arguida no tribunal
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Relator: TÁVORA VÍTOR
1) O contrato de seguro obrigatório tem um papel de acentuado cariz
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I – A fiança consiste no vínculo jurídico pelo qual um terceiro (fiador
Relator: ISAÍAS PÁDUA
I – Em matéria de interpretação dos negócios formais, nenhuma declaração negocial pode
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Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
Sumário: I. A sentença que decide os embargos de executado não enferma
Relator: LUÍS JARDIM
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Conclusões No termo da análise suscitada pelas questões trazidas a parecer deste
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
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Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
Sumário: Litiga de má-fé, pelo menos com negligência grave, a parte
Relator: JÚLIO PINTO
Nos crimes semipúblicos a legitimidade do Ministério Público para o exercício da
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
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I - Constitui um poder-dever ou poder vinculado o convite ao aperfeiçoamento