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851/11.0GFSTB.E1
Relator: ANTÓNIO LATAS
1. O artigo 495º nº 2 do CPP apenas prevê a audição
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Relator: ANTÓNIO LATAS
1. O artigo 495º nº 2 do CPP apenas prevê a audição
Relator: MARTINHO CARDOSO
I - A decisão da autoridade administrativa não é nenhuma sentença, nem se
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Nos crimes semipúblicos a legitimidade do Ministério Público para o exercício da
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Relator: ANTÓNIO MARQUES DA SILVA
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1 - O artigo 10º da Portaria n.º 1556/2007, de 10.12, dispunha
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