120 resultados nos descritores e sumários · 445 no texto integral
Relator: SÉRGIO BRUNO POVOAS CORVACHO
conhecimento fortuito deverá entender-se a informação sobre a existência de determinado crime ou a identidade dos seus agentes, obtida no decurso da realização de uma escuta telefónica ... autorizada tendo em vista o apuramento de um outro crime, de idêntica ou de diferente natureza, praticado pelo mesmo ou por outro agente, desde que não recaia no âmbito
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
mesmo diploma. O Mº Pº, titular da acção penal, promove-a, oficiosamente, (nos crimes públicos) mediante queixa (nos crimes semipúblicos) e constituição de assistente e dedução de acusação particular ... crimes particulares). II) Havendo notícia e queixa por um crime de natureza semipública, o Mº Pº tem o poder-dever de determinar e dirigir o conjunto de diligências que visam
Relator: TOMÉ BRANCO
acórdão impugnado dá-se como provado que o crime ocorreu às 21 horas, quando na acusação constava ter o mesmo tido lugar pela l7horas, pelo que, com base ... Penal - O Novo Código de Processo Penal - Centro de Estudos Judiciários -, o conceito de crime diverso é-nos dado por um “critério misto normativo-social, que parte da identidade
Relator: CARLA FRANCISCO
descrição de toda a factualidade necessária ao preenchimento pelo arguido dos elementos objectivos do crime de que vem acusado, é uma nulidade dependente de arguição, nos termos ... mostra concretizado o tipo de local onde ocorreu a prática pelo arguido de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, tal omissão configura uma verdadeira insuficiência
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
acusação e na pronúncia foi imputado ao arguido a prática de um crime de ofensa à integridade física qualificada, previsto e punido pelos artigos ... Código Penal, e na sentença recorrida o arguido foi condenado pela prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143º
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
legalidade. É ele quem recolhe os indícios suficientes de se ter verificado o crime e de quem foi o seu agente e decide, findo o inquérito, notificar o assistente para
Relator: VASQUES OSÓRIO
pedido autónomo, na ação cível enxertada no processo penal que tem por objeto o crime fundamento da indignidade
Relator: FERREIRA RAMOS
regime jurídico vigente não são admissíveis entregas controladas de bens ou produtos provenientes dos crimes de tráfico de droga (artigos 21, 22 e 25 do Decreto-Lei n 15/93 ... outras que se sabe estarem implicadas no branqueamento de bens ou produtos provenientes do crime de tráfico de droga
Relator: ALBERTO BORGES
Acusados os arguidos pela prática de um crime de dano e um crime de introdução em habitação alheia, p. e p. pelos ... pode o tribunal alterar a qualificação jurídica dos factos e condenar os arguidos pelo crime de introdução em habitação alheia com arrombamento (qualificando o crime de introdução em habitação alheia
Relator: VASQUES OSÓRIO
medida de segurança ou seja, os factos preenchedores do tipo, objectivo e subjectivo, do crime pelo qual pretende ver este pronunciado. II - O crime de burla, que tutela ... assistente são insusceptíveis de caracterizarem o prejuízo patrimonial que integra o tipo objectivo do crime de burla e o enriquecimento ilegítimo que constitui o objecto da intenção do agente, elemento
Relator: MARIA FILOMANA SOARES
recebe ou transmite mensagens destinadas ou provenientes de suspeito ou arguido, ou vítima de crime, mediante o respectivo consentimento, efectivo ou presumido e no pressuposto de que no processo ... suspeito, arguido …) e na medida em que for indispensável à prova de crime previsto no nº 1 (aludindo ao catálogo do nº 1 do mesmo preceito).”. VI – Esta específica redacção
Relator: MOREIRA DAS NEVES
Ocorre concurso de crimes, determinativo de cúmulo das respetivas penas, quando as diversas infrações que estão na sua base, foram cometidas antes do trânsito em julgado da primeira condenação ... delas (artigos 77.º e 78.º CP). II. Se num concurso superveniente de crimes, uma das penas for de prisão suspensa na sua execução, com regime de prova integrado
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
Ministério Público, quando o procedimento depender de acusação particular, como é o caso do crime de injúria – cfr art. 285.º do CPP. 2. Enferma de nulidade insanável a acusação ... deduzida pelo assistente por um crime de ameaça, p. e p. pelo art. 153.º do CP, relativamente ao qual o Ministério Público se absteve de acusar
Relator: CARLA OLIVEIRA
doutrina e jurisprudência, entre nós, tem entendido que os crimes de injúria e difamação constituem crimes de direito penal clássico, sendo por isso encarados crimes “em si”, com relevo axiológico ... vício da nulidade por falta da narração dos factos que fundamentam a imputação do crime
Relator: ALVES DUARTE
Arraiolos, acusado da prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de crime de ofensa à integridade física qualificada, previsto e punível pelo ... referido diploma, tendo sido condenado pela prática, como autor material, de um crime de ofensa à integridade física simples previsto e punido pelo
Relator: PIRES DA GRAÇA
perante os mesmos factos (da acusação e da sentença) o crime indicado pela acusação não é o mesmo que foi considerado pela sentença, tais factos , no entanto, não deixam ... constituir crime e, por isso, na inexistência de causas de exclusão da ilicitude ou da culpa, havendo crime, não pode ser caso de absolvição, mas de condenação. Porém, não pode
Relator: FÁTIMA BERNARDES
seja, estando em causa conduta suscetível de integrar a prática de crime), o agente policial tem de proceder à notificação do suspeito de que pode requerer a realização de contraprova
Relator: MOREIRA DAS NEVES
crime de violação de regras de segurança (152.º-B, § 1.º e 3.º, al. a) CP) encerra uma norma penal em branco, que necessita de ser densificada
Relator: FERNANDO BENTO
denúncia” não poderão, só por si, constituir meio de aquisição de notícia de crime, para efeitos do disposto nos artigos 241.º e seguintes do Código de Processo Penal
Relator: CARLA OLIVEIRA
pode ocorrer. E, como vimos, uma delas é a detenção em flagrante delito por crime a que corresponda pena de prisão. Foi o que aconteceu no caso concreto, ocorrendo ... efetivação da busca que existam indícios de que coisas ou objetos relacionados com um crime, ou que possam servir de prova, se encontrem em determinado lugar reservado. Desta forma, mostra