TRE
1645/23.3T8TMR.E1
Relator: ANA BACELAR
I. Da sentença não consta: - a enumeração – como provados ou não provados
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Relator: ANA BACELAR
I. Da sentença não consta: - a enumeração – como provados ou não provados
Relator: FÁTIMA SANCHES
I – Não constitui nulidade, muito menos insanável [artigo 119º alínea a)] a
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
I – Os documentos autênticos, sejam eles autênticos em stricto sensu ou autenticados
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
I - A figura da ineptidão da petição inicial que implica ausência absoluta
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Constitui uso anormal do processo, com a consequente inadmissibilidade de decisão de
Relator: JOSÉ FLORES
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1- Sem autorização do Banco de Portugal, as instituições de crédito não
Relator: FERNANDO PINA
I) A norma do artº 374º do CPP corporiza a exigência consagrada
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I - O formalismo do RAI pelo assistente é legal, compreensível e inultrapassável
Relator: CARLOS MOREIRA
1. A réplica inadmissível constitui a prática de um ato que a
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
I – A constituição como arguido de um indivíduo sobre quem recaiam suspeitas
Relator: TOMÉ BRANCO
I) Como refere Maia Gonçalves, no CPP anotado de 2000, pág. 667
Relator: EDUARDO TENAZINHA
A falta de citação impõe a nulidade de todo o processado após
Relator: VIEIRA E CUNHA
I – Para efeitos do disposto no artº 334º C.Civ., o conceito de
Relator: CÂNDIDA DE ALMEIDA
1ª. Os pareceres constituem manifestações de juízos emitidos no exercício da função