TRE
344/23.3T8SNS.E1
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
Sumário elaborado pelo relator (artigo 663.º, n.º 7, do Código
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Relator: JOÃO LUÍS NUNES
Sumário elaborado pelo relator (artigo 663.º, n.º 7, do Código
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Ao conhecer de causa de pedir não invocada pela autora, nela baseando
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Sumário (elaborado pela relatora - cfr nº 7, do art.º 663º, do
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1.ª – Pelo despacho n.º 18838/2009, de 6 de agosto de
Relator: CHAMBEL MOURISCO
I. Em sede de instrução do processo disciplinar de natureza laboral é
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
1ª. – Os contratos outorgados pelo Estado em 25/9/2015 à Portfuel – Petróleo e