PGR-CC
Parecer n.º 4/2026
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Conclusões No termo da análise suscitada pelas questões trazidas a parecer deste
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Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
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Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – A «Transferência de Património, Direitos e Obrigações do IGAPHE para
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1 - A estampilha da Liga dos Combatentes da Grande Guerra foi criada
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1- As entregas controladas de substâncias estupefacientes ou psicotrópicas apenas podem ser
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1 - A deliberação do Conselho de Administração da Lipor de 22 de
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1 - Os serviços municipalizados constituem serviços dos municipios estruturados segundo modelo empresarial
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - Compete as universidades a concessão de graus e titulos academicos e