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3 resultados

  1. PGR-CC2013-07-10

    Parecer n.º 7/2013

    Relator: FERNANDO BENTO

    1.ª – Os trabalhadores da Autoridade Tributária e Aduaneira só podem acumular

    • AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
    • INFORMAÇÃO FISCAL
    • SEGREDO FISCAL
    • ACESSO A DOCUMENTOS
    • ACESSO A DADOS
    • DADOS PESSOAIS
  2. PGR-CC2006-05-11

    Parecer n.º 26/2006

    Relator: ESTEVES REMÉDIO

    1.ª – A «Transferência de Património, Direitos e Obrigações do IGAPHE para

    • INSTITUTO DE GESTÃO E ALIENAÇÃO DO PATRIMÓNIO HABITACIONAL DO ESTADO
    • FUNDAÇÃO D
    • PEDRO IV
    • CONSELHO CONSULTIVO DA PGR
    • VALOR DOS PARECERES DO CONSELHO CONSULTIVO
    • PARECER NÃO VINCULATIVO
  3. PGR-CC2006-02-02

    Parecer n.º 97/2005

    Relator: PAULO SÁ

    1.ª A celebração do contrato de patrocínio entre a Liga Portuguesa

    • LIGA PORTUGUESA DE FUTEBOL PROFISSIONAL
    • CONTRATO DE PATROCINIO
    • PUBLICIDADE
    • JOGO DE FORTUNA E AZAR
    • JOGO ELECTRÓNICO
    • EXPLORAÇÃO ILICITA DE JOGO

Fonte

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  • Pareceres (PGR)48

Tribunal

  • PGR-CC48

Ano

  • 20251
  • 20242
  • 20224
  • 20211
  • 20201
  • 20181
  • 20172
  • 20161
  • 20151
  • 20133
  • 20122
  • 20111
  • 20102
  • 20092
  • 20071

Descritor

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  • DADOS PESSOAIS11
  • DIREITOS FUNDAMENTAIS8
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE8
  • INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA8
  • INVESTIGAÇÃO CRIMINAL7
  • PROCESSO PENAL6
  • SEGREDO PROFISSIONAL6
  • INQUÉRITO5
  • GNR5
  • PROTECÇÃO DE DADOS5
  • VIDA PRIVADA5
  • MINISTÉRIO PÚBLICO5
  • PESSOA COLECTIVA4
  • CONFLITO DE DIREITOS4
  • COMPETÊNCIA4
  • RESPONSABILIDADE CRIMINAL4
  • PROTECÇÃO DA VIDA PRIVADA4
  • SEGREDO BANCÁRIO4
  • ACESSO A INFORMAÇÃO4
  • FICHEIRO INFORMÁTICO3
  • INTERCONEXÃO DE FICHEIROS3
  • PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA3
  • SEGREDO FISCAL3
  • PSP3
  • AUTORIDADE JUDICIÁRIA3