PGR-CC
Parecer n.º 4/2026
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Conclusões No termo da análise suscitada pelas questões trazidas a parecer deste
9 resultados
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Conclusões No termo da análise suscitada pelas questões trazidas a parecer deste
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1.ª – Os trabalhadores da Autoridade Tributária e Aduaneira só podem acumular
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1- O regime legal do aval do Estado consta, basicamente da Lei
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1 - Os serviços municipalizados constituem serviços dos municipios estruturados segundo modelo empresarial