TRG
3741/21.5T8MTS.1.G1
Relator: VERA SOTTOMAYOR
ordem judicial. II – A decisão de dar sem efeito a notificação que determinava o início do prazo para contestar e respetiva cominação, desprovida de ordem judicial, não constitui qualquer nulidade
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Relator: VERA SOTTOMAYOR
ordem judicial. II – A decisão de dar sem efeito a notificação que determinava o início do prazo para contestar e respetiva cominação, desprovida de ordem judicial, não constitui qualquer nulidade