3741/21.5T8MTS.1.G1

Relator: VERA SOTTOMAYOR

decisão da causa - cfr. art.º 195.º n.º 1, parte final do CPC.) da citação feita pela secretaria desprovida de ordem judicial, razão pela qual não se pode

• PROCESSO COMUM
• CITAÇÃO
• INÍCIO DO PRAZO PARA CONTESTAR
• NULIDADE/IRREGULARIDADE PROCESSUAL