52/12.0TBMBR.C1

Relator: MOREIRA DO CARMO

causa ou mérito do recurso, sob pena de se levar a cabo uma actividade processual que se sabe, de antemão, ser inconsequente. 2. Quando se impugna a matéria de facto ... excertos relevantes; já que a não ser assim há excesso de formalismo que a dogmática processual rejeita; a não ser assim não se respeita o princípio da proporcionalidade

• IMPUGNAÇÃO DE FACTO
• RECURSO
• ÓNUS DE ESPECIFICAÇÃO
• USUFRUTO
• NUA PROPRIEDADE