TRG
1809/19.7T8VNF-G.C1
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
constituição do direito de usufruto não implica qualquer restrição ao direito do proprietário de dispor da nua propriedade sobre a coisa, o qual poderá dispor livremente desse direito ... Sempre que a doação incida sobre coisa ou direito determinado, a transferência do direito de propriedade sobre essa coisa ou direito do doador para o donatário opera-se por mero