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1. TRE2025-02-27

   6215/22.3T8STB.E1

   Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

   Sumário: O contrato de arrendamento para fins não habitacionais (destinado a armazém

   • ARRENDAMENTO DE ESPAÇOS NÃO HABITÁVEIS
   • NRAU
   • DENÚNCIA
2. TRG2022-06-09

   1702/20.0T8VCT.G1

   Relator: JOAQUIM BOAVIDA

   1 – A norma do artigo 33º, nº 5, al. a), do NRAU

   • DENÚNCIA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO
   • NRAU
3. TRE2021-04-29

   7/16.6T8STC.E1

   Relator: MATA RIBEIRO

   i) o princípio da igualdade postula o tratamento igual de situações iguais

   • TRANSMISSÃO DO ARRENDAMENTO
   • ECONOMIA COMUM
   • PARENTESCO
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • NRAU
   • CONSTITUCIONALIDADE
4. TRE2021-01-28

   581/19.5T8FAR.E1

   Relator: MATA RIBEIRO

   i) da conjugação do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) instituído pela

   • NRAU
   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO
   • LIBERDADE CONTRATUAL
   • RENÚNCIA DE DIREITOS
   • RENOVAÇÃO DO CONTRATO
5. TRC2017-01-24

   727/14.0TBVIS.C1

   Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO

   I) No domínio dos contratos de arrendamento anteriores ao RAU e a

   • ARRENDAMENTO URBANO
   • NOVO REGIME
   • NRAU
   • ACTUALIZAÇÃO DE RENDA
   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO
   • ÓNUS DO SENHORIO
6. TRG2011-07-07

   772/10.4TBBRG.G1

   Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO SAAVEDRA

   I - Estando em causa um contrato de arrendamento para fins não habitacionais

   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO
   • NRAU
   • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
   • CADUCIDADE