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1. TRE2017-05-25citado por 1

   294/14.4TBOLH.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I – A transição para o NRAU e a atualização da renda dependem

   • ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
   • NRAU
   • ACTUALIZAÇÃO DE RENDA
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • INCONSTITUCIONALIDADE
2. TRE2026-06-18

   826/23.7T8MMN.E1

   Relator: FRANCISCO XAVIER

   Sumário [artigo 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil] I

   • ARRENDAMENTO URBANO
   • TRANSMISSÃO DA POSIÇÃO DO ARRENDATÁRIO
   • NRAU
3. TRE2025-10-30

   714/24.0T8FAR.E1

   Relator: MIGUEL TEIXEIRA

   I – O regime da transmissão do arrendamento para habitação é o vigente

   • ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
   • TRANSMISSÃO DO CONTRATO
   • NRAU