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Relator: ALBERTO RUÇO
rendas como fundamento do pedido de despejo, não é apropriado afirmar na matéria de facto provada que as rendas foram pagas, porque esta afirmação já contém em si uma valoração ... existir mora do arrendatário quanto ao pagamento das rendas torna-se necessário que dos factos provados resulte o local onde a renda devia ser paga e que o arrendatário não
Relator: CHANDRA GRACIAS
segmento da impugnação de facto, nas conclusões do recurso há uma total omissão de referência aos factos sobre os quais incide a discórdia, a razão dessa divergência por remissão para ... Recorrente, devia ter colhido. II – Esta demissão absoluta de elencar qualquer facto ou meio de prova que espelhe o seu descontentamento, conduz, inexoravelmente, à rejeição deste segmento
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
não pagamento da renda actualizada, o ónus de alegação e prova da autenticidade de todos os factos com base nos quais os serviços tributários avaliaram o imóvel locado e determinaram
Relator: FERNANDO MARQUES DA SILVA
Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - o facto de o senhorio ter acesso a documento no qual, conjuntamente com outros dados, terceira pessoa refere ... renda o inquilino poderia ter mais de 65 anos, sem contudo se (alegar e) provar que o senhorio conhecia efectivamente esta idade, não torna abusivo, nos termos do art. 334º
Relator: MANUEL BARGADO
I - Tendo o contrato de arrendamento em discussão nos autos sido celebrado
Relator: MANUEL BARGADO
I – A transição para o NRAU e a atualização da renda dependem
Relator: FRANCISCO XAVIER
Sumário [artigo 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil] I
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
Sumário: I. O acordo celebrado entre senhorio e arrendatário ao abrigo dos
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
1 – À luz do artigo 50.º da Lei n.º 6/2006
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
1 – A oposição à renovação do contrato de arrendamento opera por si
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
I – O regime da transmissão do arrendamento para habitação é o vigente
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
i) o procedimento especial de despejo, na redação vigente, é apto a
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
Sumário: O contrato de arrendamento para fins não habitacionais (destinado a armazém
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
I. A oposição à renovação do contrato de arrendamento consiste numa declaração
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
1 – A norma do artigo 33º, nº 5, al. a), do NRAU
Relator: MATA RIBEIRO
i) o princípio da igualdade postula o tratamento igual de situações iguais
Relator: MATA RIBEIRO
i) da conjugação do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) instituído pela
Relator: FONTE RAMOS
1. Pese embora a alteração introduzida ao NRAU pela Lei n.º
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - Em caso de revelia operante e quando a causa revestir manifesta
Relator: MANUEL BARGADO
I – A transição para o NRAU e a atualização da renda dependem