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Relator: MANUEL BARGADO
I – A transição para o NRAU e a atualização da renda dependem
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Relator: MANUEL BARGADO
I – A transição para o NRAU e a atualização da renda dependem
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
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Relator: MANUEL BARGADO
I – A transição para o NRAU e a atualização da renda dependem
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
I.Se o arrendatário alegar e provar que é uma microempresa e que
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
I) No domínio dos contratos de arrendamento anteriores ao RAU e a
Relator: SILVA RATO
1. Entendeu o legislador, atenta a clivagem entre algumas das normas aprovadas
Relator: CRISTINA CERDEIRA
I) – No caso de contratos de arrendamento não habitacionais celebrados antes do
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO SAAVEDRA
I - Estando em causa um contrato de arrendamento para fins não habitacionais