4 resultados

1. TRE2025-01-16

   237/24.7T8PTG.E1

   Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

   I. A oposição à renovação do contrato de arrendamento consiste numa declaração

   • NRAU
   • OPOSIÇÃO À RENOVAÇÃO
   • INEFICÁCIA
2. TRE2021-03-25

   514/19.9T8OLH.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I - Tendo o contrato de arrendamento em discussão nos autos sido celebrado

   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO
   • NRAU
   • DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO
   • ÓNUS DA PROVA
   • INCONSTITUCIONALIDADE
3. TRC2019-02-26

   9496/16.8T8CBR.C1

   Relator: ALBERTO RUÇO

   I - Estando em causa o pagamento de rendas como fundamento do pedido

   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO
   • HABITAÇÃO
   • RENDA
   • MATÉRIA DE FACTO
   • MORA
   • CONTRATO DE DURAÇÃO INDETERMINADA
4. TRC2018-11-28

   21/17.4T8SEI.C1

   Relator: ALBERTO RUÇO

   Aos contratos de arrendamento anteriores ao Regime do Arrendamento Urbano (RAU), aprovado

   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
   • OPOSIÇÃO À RENOVAÇÃO
   • DENÚNCIA
   • NOVO REGIME DO ARRENDAMENTO URBANO
   • NRAU
   • REGIME TRANSITÓRIO