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1. TRC2025-09-30só sumário

   4421/21.7T8VIS.C1

   Relator: CHANDRA GRACIAS

   I – No segmento da impugnação de facto, nas conclusões do recurso há

   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO HABITACIONAL
   • SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO
   • REGIME APLICÁVEL
   • NRAU
   • RENÚNCIA AO USUFRUTO
   • ÓBITO DA USUFRUTUÁRIA
2. TRE2025-01-30

   2175/23.1T8PTM.E1

   Relator: FERNANDO MARQUES DA SILVA

   Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - o

   • ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
   • ACTUALIZAÇÃO DE RENDA
   • NRAU
   • ABUSO DE DIREITO