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1. TRE2017-05-25citado por 1

   294/14.4TBOLH.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I – A transição para o NRAU e a atualização da renda dependem

   • ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
   • NRAU
   • ACTUALIZAÇÃO DE RENDA
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • INCONSTITUCIONALIDADE
2. TRC2025-09-30só sumário

   4421/21.7T8VIS.C1

   Relator: CHANDRA GRACIAS

   I – No segmento da impugnação de facto, nas conclusões do recurso há

   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO HABITACIONAL
   • SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO
   • REGIME APLICÁVEL
   • NRAU
   • RENÚNCIA AO USUFRUTO
   • ÓBITO DA USUFRUTUÁRIA
3. TRG2010-04-22

   271/08.4TBGMR-A.G1

   Relator: CONCEIÇÃO BUCHO

   I – Tendo o NRAU entrado em vigor em 27 de Junho de

   • NRAU
   • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO
   • FALTA DE PAGAMENTO DA RENDA
   • TÍTULO EXECUTIVO