TCASsó sumário
1717/99
Relator: Eugénio Sequeira
recurso de revisão de decisão administrativa que aplicou coima fiscal é interposto para o tribunal fiscal aduaneiro e da decisão deste, cabe recurso jurisdicional, para o STA se for matéria ... novos factos", que só* por si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação; 3. Não são subsumiveis a "novos factos