TCASsó sumário
1717/99
Relator: Eugénio Sequeira
recurso de revisão de decisão administrativa que aplicou coima fiscal é interposto para o tribunal fiscal aduaneiro e da decisão deste, cabe recurso jurisdicional, para o STA se for matéria
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Relator: Eugénio Sequeira
recurso de revisão de decisão administrativa que aplicou coima fiscal é interposto para o tribunal fiscal aduaneiro e da decisão deste, cabe recurso jurisdicional, para o STA se for matéria
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
I - A descoberta, no decurso da audiência de julgamento, de um evento