TCASsó sumário
1717/99
Relator: Eugénio Sequeira
para o STA se for matéria exclusivamente de direito ou para este Tribunal, se for matéria de facto e de direito; 2. Constituem fundamentos de tal recurso/ entre outros ... erro de julgamento, fundamento da sua revogação por recurso ordinário; 4. Tendo a arguida deixado transitar em julgado tal decisão que lhe aplicou a coima por falta de oportuna reacção