TCASsó sumário
1717/99
Relator: Eugénio Sequeira
interposto para o tribunal fiscal aduaneiro e da decisão deste, cabe recurso jurisdicional, para o STA se for matéria exclusivamente de direito ou para este Tribunal, se for matéria
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Relator: Eugénio Sequeira
interposto para o tribunal fiscal aduaneiro e da decisão deste, cabe recurso jurisdicional, para o STA se for matéria exclusivamente de direito ou para este Tribunal, se for matéria