TCASsó sumário
1717/99
Relator: Eugénio Sequeira
erro de julgamento, fundamento da sua revogação por recurso ordinário; 4. Tendo a arguida deixado transitar em julgado tal decisão que lhe aplicou a coima por falta de oportuna reacção
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Relator: Eugénio Sequeira
erro de julgamento, fundamento da sua revogação por recurso ordinário; 4. Tendo a arguida deixado transitar em julgado tal decisão que lhe aplicou a coima por falta de oportuna reacção