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1. TRC2023-06-27

   127/20.2T8FIG-A.C1

   Relator: MARIA JOÃO AREIAS

   reforma do processo de inventário, constante da Lei n.º 117/2019, de 13 de setembro, as alterações introduzidas ao regime da “avaliação” de bens, previsto no artigo ... estabelecendo uma disciplina específica e eliminando a anterior remissão que, quanto a esta matéria, era feita para a parte geral do código, leva-nos a negar a admissibilidade de realização

   • PROCESSO DE INVENTÁRIO
   • NOVO REGIME
   • AVALIAÇÃO DE BENS
   • INADMISSIBILIDADE DE SEGUNDA PERÍCIA
2. TRC2010-12-09citado por 4

   51/10.7TTTMR.C1

   Relator: AZEVEDO MENDES

   I – De acordo com o artº 49º, nº 1, al. a), do

   • CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL E DE SEGURANÇA SOCIAL
   • RECURSO
   • NOVO REGIME
   • TRIBUNAL DA RELAÇÃO
3. TRC2017-01-24

   727/14.0TBVIS.C1

   Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO

   I) No domínio dos contratos de arrendamento anteriores ao RAU e a

   • ARRENDAMENTO URBANO
   • NOVO REGIME
   • NRAU
   • ACTUALIZAÇÃO DE RENDA
   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO
   • ÓNUS DO SENHORIO
4. TRE2012-06-21

   653/07.9TBTVR.E1

   Relator: FRANCISCO MATOS

   I – Falecendo o cônjuge do arrendatário, transmissário do direito de arrendamento habitacional

   • ARRENDAMENTO
   • NOVO REGIME
   • TRANSMISSÃO DO ARRENDAMENTO
5. TRC2006-06-29

   1075/06

   Relator: ANTÓNIO F. MARTINS

   I – A remissão para as descrições legais constante de um contrato de

   • CONTRATO DE TRABALHO
   • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
   • NOVO REGIME
   • APLICABILIDADE
   • CONTRATO DE TRABALHO A TERMO
   • DESPEDIMENTO SEM JUSTA CAUSA