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1. TRC2014-02-11citado por 2

   1265/09.8TBFIG.C1

   Relator: JAIME CARLOS FERREIRA

   I – O novo regime do contrato de seguro (LCS), resultante do Dec

   • CONTRATO DE SEGURO
   • NOVO REGIME
   • DEVER JURÍDICO
   • DECLARAÇÃO DE RISCO
   • BOA-FÉ
   • ANULABILIDADE
2. TRC2006-06-29

   1075/06

   Relator: ANTÓNIO F. MARTINS

   I – A remissão para as descrições legais constante de um contrato de

   • CONTRATO DE TRABALHO
   • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
   • NOVO REGIME
   • APLICABILIDADE
   • CONTRATO DE TRABALHO A TERMO
   • DESPEDIMENTO SEM JUSTA CAUSA