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1. TRC2017-05-23

   515/17.1T8VIS-A.C1

   Relator: ARLINDO OLIVEIRA

   1. O encerramento de anterior processo especial de revitalização devido à não

   • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
   • PER
   • PLANO DE REVITALIZAÇÃO
   • NÃO
   • HOMOLOGAÇÃO
   • NOVO PROCESSO
2. TRG2017-02-02

   5405/16.2T8VNF-A.G1

   Relator: JOÃO PERES COELHO

   I - É de admitir o recurso a novo processo especial de revitalização

   • PER
   • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
   • CONTROLO JUDICIAL
   • NOVO PROCESSO