682/20.7T8CHV.G1

Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES

Sumário da Relatora (art.663º/7 do C. P. Civil): 1. O

• ERRO NA FORMA DO PROCESSO
• AÇÃO ESPECIAL DE FIXAÇÃO JUDICIAL DE PRAZO
• CONTRATO PROMESSA
• NOVO CONTRATO
• ALTERAÇÃO DE CAUSA DE PEDIR
• ALTERAÇÃO DO OBJETO DO PEDIDO