42621/22.0YIPRT-B.C1

Relator: FONTE RAMOS

existe no regime do DL n.º 62/2013, de 10.5, o afastamento das regras processuais gerais sobre o cálculo do valor da ação, com influência na tramitação dos ulteriores termos ... inferior a metade da alçada da Relação, deduzida oposição com reconvenção, sendo os pedidos distintos e adicionado parte do valor do pedido formulado pelo réu ao valor do pedido formulado

• PROCEDIMENTO DE INJUNÇÃO
• COMPENSAÇÃO
• RECONVENÇÃO
• ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA
• NOVA FORMA DE PROCESSO
• CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO DOS ARTICULADOS