42621/22.0YIPRT-B.C1

Relator: FONTE RAMOS

1. A lei - art.º 266º, n.º 2, al. c) do

• PROCEDIMENTO DE INJUNÇÃO
• COMPENSAÇÃO
• RECONVENÇÃO
• ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA
• NOVA FORMA DE PROCESSO
• CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO DOS ARTICULADOS