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1. TRC2025-09-30

   1076/15.1T8CBR-B.C1

   Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

   1. O artigo 50.º da Portaria n.º 282/2013 distingue, claramente

   • EXECUÇÃO
   • RECLAMAÇÃO DA CONTA
   • AGENTE DE EXECUÇÃO
   • REMUNERAÇÃO VARIÁVEL
   • DÍVIDA EXEQUENDA
   • NOTIFICAÇÕES
2. TRC2021-05-11

   140/13.6TBCLB-D.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   1. O processo de incumprimento da regulação do exercício das responsabilidades parentais

   • RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • INCIDENTE DE INCUMPRIMENTO
   • NOTIFICAÇÕES