1076/15.1T8CBR-B.C1

Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

1. O artigo 50.º da Portaria n.º 282/2013 distingue, claramente

• EXECUÇÃO
• RECLAMAÇÃO DA CONTA
• AGENTE DE EXECUÇÃO
• REMUNERAÇÃO VARIÁVEL
• DÍVIDA EXEQUENDA
• NOTIFICAÇÕES