TRGcitado por 3
157/05.4TAPVL.G1
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
O despacho que converte a multa em prisão subsidiária deve ser notificado
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Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
O despacho que converte a multa em prisão subsidiária deve ser notificado
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
1 - As obrigações emergentes do termo de identidade e residência, nomeadamente a