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1. TRG2023-12-19

   5969/22.1T8GMR-A.G1

   Relator: ANTERO VEIGA

   Às citações e notificações em processo laboral, conforme artigo 23º do CPT

   • IMPUGNAÇÃO DO DESPEDIMENTO
   • CONTESTAÇÃO
   • NOTIFICAÇÃO PESSOAL
   • JUNÇÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR AO PROCESSO JUDICIAL
   • COMINAÇÃO PROCESSUAL DE ILICITUDE DO DESPEDIMENTO
2. TRG2011-02-25

   6710/09.0TBBRG-A.G1

   Relator: ROSA TCHING

   1º- A notificação por carta registada com aviso de recepção, nos termos

   • NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL
   • NOTIFICAÇÃO PESSOAL
   • NOTIFICAÇÃO POSTAL
   • FUNDAMENTOS DE OPOSIÇÃO
   • FORÇA EXECUTIVA
   • INJUNÇÃO